Grupo de Trabalho da Lei de Bases aprovou artigo sobre Segurança Social

O novo texto do artigo 40 (Segurança Social) foi na passada Terça-Feira aprovado por "unanimidade" pelo grupo de trabalho da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que será votada na globalidade a 7 de Dezembro.

A Proposta de Lei passa a contemplar a especificidade dos praticantes profissionais e de alto rendimento e das respectivas carreiras contributivas, embora o seu sistema de segurança social seja definido no regime geral da segurança social.

O texto inicial referia apenas que o "sistema de segurança social dos praticantes e demais agentes desportivos é definido no âmbito do regime geral de segurança social", não prevendo qualquer excepção.

Fernando Cabral (PS) disse à Agência Lusa que o novo texto reflecte a "harmonização" deste sistema com o regime fiscal, adiantando que a futura regulamentação "será negociada entre a área da tutela e da segurança social".

O deputado socialista deu, a título de exemplo, o que se passa com os futebolistas profissionais, que "não beneficiam da assistência na doença porque não recorrem a ela" e frisou que estes aspectos terão ainda de ser "burilados".

O artigo 45 (Apoios Financeiros) também gerou menos controvérsia do que o previsto, sobretudo nos polémicos pontos 1, comparticipações financeiras a pessoas colectivas privadas, e 2, comparticipações financeiras a clubes desportivos de natureza profissional, por parte do Estado, Regiões Autónomas e autarquias.

O número 1 foi aprovado por unanimidade, sendo retirada a obrigatoriedade da titularidade do estatuto de "mera utilidade pública", enquanto o número 2 ficou como estava, tendo o PSD abandonado a sua proposta de alteração.

Apesar do diploma ainda vir a ser discutido em sede de comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, tudo indica que "o presidente da Assembleia da República venha a marcar a votação [na globalidade] em plenário para o dia 7 de Dezembro" segundo disse à Lusa o coordenador do Grupo de Trabalho, o deputado do PSD, Ribeiro Cristóvão.

O diploma foi aprovado na generalidade a 6 de Julho, com os votos favoráveis do PS, as abstenções do CDS-PP, BE e PEV e os votos contra do PSD e PCP.

Fonte: Diário Digital